Lei Nº 9478 de 6 de Agosto de 1997 - lei do petróleo
1997
343.077
B8234
Do conselho nacional de política energética. Do exercício do monopólio. Das definiçôes técnicas. Da agência nacional do petróleo. Da exploraçâo e da produçâo gerais. Dispoe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agencia Nacional do Petróleo
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